Avanço na Legislação: Servidores Públicos Podem se Tornar MEI?

maio 6, 2024

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu um importante passo ao aprovar a permissão para que servidores públicos atuem como microempreendedores individuais (MEI), conforme proposto pelo PL 2332/2022. O projeto, que agora segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), traz mudanças significativas na Lei 8.112, de 1990.

A proposta, idealizada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), visa permitir que servidores públicos exerçam atividades como MEI, excluindo apenas aqueles que ocupam cargos em comissão ou de confiança, devido ao regime de dedicação exclusiva. Segundo o senador, essa medida busca incentivar o empreendedorismo e eliminar restrições desnecessárias.

O relator do projeto, Irajá, senador pelo PSD-TO, compartilha da visão de que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não afetará a administração pública. Ele destaca a incoerência de permitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação em empregos privados, mas proibir que os servidores atuem como MEI, desempenhando atividades econômicas em escala reduzida.

A votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça aguarda definição de data, e sua aprovação representará um avanço significativo no campo do empreendedorismo entre os servidores públicos brasileiros.

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