Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país.
A medida altera uma legislação em vigor desde 1973 e busca ampliar o acesso da população a medicamentos, mantendo as exigências sanitárias.
Mas o que muda, na prática?
A nova lei permite que farmácias funcionem dentro dos supermercados, desde que em um espaço totalmente separado e exclusivo para essa atividade. Ou seja, não será permitido vender medicamentos em prateleiras comuns ou junto aos demais produtos.
Esses ambientes devem seguir todas as regras já exigidas para farmácias tradicionais, como controle de temperatura, armazenamento adequado, rastreabilidade dos produtos e estrutura apropriada para atendimento.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Isso garante que a dispensação de medicamentos continue sendo feita com orientação técnica e segurança.
E quanto à venda?
A legislação reforça que medicamentos sujeitos a controle especial devem seguir protocolos específicos, como pagamento antes da entrega ou transporte em embalagens lacradas até o caixa.
A importância da regulamentação
Mesmo com a ampliação do acesso, a lei mantém um ponto essencial: o rigor sanitário. Supermercados não poderão comercializar medicamentos fora desses espaços exclusivos, e todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização dos órgãos competentes.
Além disso, a norma também permite o uso de canais digitais e serviços de entrega, desde que respeitem integralmente as regras sanitárias.
Conclusão
A nova lei representa uma mudança importante no varejo e no acesso à saúde, trazendo mais conveniência para a população.
Ao mesmo tempo, reforça a necessidade de manter padrões técnicos e profissionais na dispensação de medicamentos.
Mais do que ampliar pontos de venda, o desafio será garantir que essa expansão aconteça com responsabilidade e segurança.