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Assessoria Jurídica
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A Assebrasp firmou parceria com os advogados ARTHUR SANTOS SILVEIRA e ARTHUR SANTOS OLIVEIRA PIMENTA para atendimento jurídico aos seus associados. A empresa atua de forma consultiva, orientando os associados à ASSEBRASP em processos administrativos (esfera extrajudicial) e nas ações judiciais (esfera judicial).

Campos de atuação:
• Direito Público (Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Previdenciário Público, Direito Financeiro, Direito Econômico, Direito Urbanístico, Licitação e Contratos Administrativos, Controle de Contas Públicas, Processo Legislativo
e Responsabilidade Fiscal).

• Direito Civil (Direito de família e das sucessões, Interdição e curatela, Direito das obrigações e dos contratos, Responsabilidade civil, Direito das coisas, Direitos reais, Indenizações por danos materiais, morais, estéticos, emergentes e por lucros cessantes, Direito do Consumidor – CDC).

Para informações e agendamento entre em contato com a Assebrasp ou preencha o formulário abaixo:

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NOTÍCIAS JURÍDICAS

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Você sabe o que é abuso, excesso, desvio de poder e improbidade administrativa?

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