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Assessoria Jurídica
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A Assebrasp firmou parceria com os advogados ARTHUR SANTOS SILVEIRA e ARTHUR SANTOS OLIVEIRA PIMENTA para atendimento jurídico aos seus associados. A empresa atua de forma consultiva, orientando os associados à ASSEBRASP em processos administrativos (esfera extrajudicial) e nas ações judiciais (esfera judicial).

Campos de atuação:
• Direito Público (Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Previdenciário Público, Direito Financeiro, Direito Econômico, Direito Urbanístico, Licitação e Contratos Administrativos, Controle de Contas Públicas, Processo Legislativo
e Responsabilidade Fiscal).

• Direito Civil (Direito de família e das sucessões, Interdição e curatela, Direito das obrigações e dos contratos, Responsabilidade civil, Direito das coisas, Direitos reais, Indenizações por danos materiais, morais, estéticos, emergentes e por lucros cessantes, Direito do Consumidor – CDC).

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NOTÍCIAS JURÍDICAS

Ministério da Defesa Informa: Militares Receberam Indevidamente “Coronavoucher” – Auxílio De R$ 600,00

Ainda no final do expediente da última terça-feira (12.05.2020), o Ministério da Defesa, órgão do Governo Federal encarregado de exercer a direção superior das Forças Armadas…

Contratações públicas e o regime licitatório no estado de calamidade pública

Com a decretação do estado de calamidade pública muitas dúvidas surgem no Direito Administrativo no que tange as contratações públicas. Antes de esclarecê-las, importante ressaltar uma regra básica deste ramo do direito, a qual é: salvo nos casos excepcionais de...

De onde vem o dinheiro do auxílio emergencial? R$ 600,00 é muito ou pouco?

Em 20 de março de 2020, foi aprovado pelo Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo 88/20 que reconheceu o estado de calamidade pública do país. De tal forma, essa medida permitirá ao Governo Federal descumprir, até 31 de dezembro de 2020, a meta fiscal de R$...

Remuneração do servidor público e as garantias constitucionais em decorrência da pandemia do covid-19

Hodiernamente, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, surgem muitas dúvidas quanto a remuneração do servidor público. Diante do estado de calamidade pública, muitos governadores têm parcelado o salário dos servidores, e, em muitos casos, como em Minas...

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho – MP 936/20

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº. 936/20 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A finalidade desta MP é, justamente, assegurar a empregabilidade dos trabalhadores durante o estado de calamidade pública provocado pelo...

Confira as datas de pagamento do “CoronaVoucher”

O programa de auxílio emergencial, conhecido como “Coronavoucher”, começou a ser pago na última terça-feira (07/04/2020). A medida consiste em um benefício financeiro de R$ 600,00 (seiscentos reais) destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores...

“CORONAVOUCHER” veja como fazer sua inscrição no programa:

A Caixa Econômica Federal, nesta terça-feira, 7 de abril, lançou o programa Auxílio Emergencial, popularmente conhecido como “Coronavoucher”, que é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e...

Coronavoucher aprovado pelo Senado Federal

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, é responsável por aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA, que determina quais serão os gastos ao longo do ano e o teto de cada uma das áreas. Em virtude do monitoramento permanente da...

Você sabe o que é abuso, excesso, desvio de poder e improbidade administrativa?

A doutrina clássica administrativista preconiza que todo servidor público está sujeito a um dever-poder, ou seja, a uma função pública que se subordina a um rol de deveres jurídicos a serem cumpridos. Estes deveres visam garantir o interesse público, que é eleição de...

REFORMA DA PREVIDÊNCIA É ALVO DE AÇÕES JUDICIAIS

Em 12 de novembro de 2019, quase nove meses após o Governo Federal entregar a proposta ao Poder Legislativo, o Congresso Nacional promulgou a reforma da Previdência, tendo sido instituído novas alíquotas de contribuição, além da exigência de idade mínima para que...
Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho – MP 936/20

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho – MP 936/20

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº. 936/20 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A finalidade desta MP é, justamente, assegurar a empregabilidade dos trabalhadores durante o estado de calamidade pública provocado pelo...

Confira as datas de pagamento do “CoronaVoucher”

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O programa de auxílio emergencial, conhecido como “Coronavoucher”, começou a ser pago na última terça-feira (07/04/2020). A medida consiste em um benefício financeiro de R$ 600,00 (seiscentos reais) destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores...

“CORONAVOUCHER” veja como fazer sua inscrição no programa:

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A Caixa Econômica Federal, nesta terça-feira, 7 de abril, lançou o programa Auxílio Emergencial, popularmente conhecido como “Coronavoucher”, que é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e...

Coronavoucher aprovado pelo Senado Federal

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O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, é responsável por aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA, que determina quais serão os gastos ao longo do ano e o teto de cada uma das áreas. Em virtude do monitoramento permanente da...

REFORMA DA PREVIDÊNCIA É ALVO DE AÇÕES JUDICIAIS

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Em 12 de novembro de 2019, quase nove meses após o Governo Federal entregar a proposta ao Poder Legislativo, o Congresso Nacional promulgou a reforma da Previdência, tendo sido instituído novas alíquotas de contribuição, além da exigência de idade mínima para que...