by admin | Apr 1, 2020 | Assessoria Jurídica
O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, é responsável por aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA, que determina quais serão os gastos ao longo do ano e o teto de cada uma das áreas. Em virtude do monitoramento permanente da...
by admin | Mar 3, 2020 | Assessoria Jurídica
A doutrina clássica administrativista preconiza que todo servidor público está sujeito a um dever-poder, ou seja, a uma função pública que se subordina a um rol de deveres jurídicos a serem cumpridos. Estes deveres visam garantir o interesse público, que é eleição de...
by admin | Feb 11, 2020 | Assessoria Jurídica
Em 12 de novembro de 2019, quase nove meses após o Governo Federal entregar a proposta ao Poder Legislativo, o Congresso Nacional promulgou a reforma da Previdência, tendo sido instituído novas alíquotas de contribuição, além da exigência de idade mínima para que...
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